O que é a Justiça para o Século 21?

O projeto JUSTIÇA PARA O SÉCULO 21 tem o objetivo de divulgar e aplicar as práticas da Justiça Restaurativa (JR) na resolução de conflitos em escolas, ONGs, comunidades e Sistema de Justiça da Infância e Juventude como estratégia de enfrentamento e prevenção à violência em Porto Alegre. Implementado desde o ano de 2005, na 3ª Vara da Infância e da Juventude da capital gaúcha, o Projeto Justiça para o Século 21 é articulado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul.

A concepção de trabalho do Projeto Justiça para o Século 21 tem estratégias emancipatórias, irradiando para a rede de atendimento e para a comunidade na relação com as Políticas Públicas definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por meio de parcerias individuais e institucionais. Em três anos de Projeto (2005-2008), 2.583 pessoas participaram de 380 procedimentos restaurativos realizados no Juizado da Infância e da Juventude. Outras 5.906 participaram de atividades de formação promovidas pelo Projeto. Além do Juizado, outros espaços institucionais como as unidades de privação da liberdade da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (antiga FEBEM), unidades de medidas socioeducativas de meio aberto, abrigos, escolas e ONGs também já estão aplicando essas práticas na gestão de conflitos internos, evitando sua judicialização.

As iniciativas do Projeto têm sua inserção principal na rede de atendimento ao adolescente em conflito com a lei a partir do Sistema de Justiça, mas estabelece parcerias de forma que amplia sua abrangência, produzindo repercussões no âmbito de outras políticas como as de Segurança, Assistência, Educação e Saúde.

Objetivos

- Qualificar a execução das medidas socioeducativas no Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre, no âmbito do processo judicial e do atendimento técnico, mediante os princípios e métodos da Justiça Restaurativa;
- Contribuir com a garantia dos direitos humanos e com a prevenção da violência nas relações em que os adolescentes em atendimento tomam parte;
- Sistematizar e difundir a metodologia necessária à implantação da Justiça Restaurativa no Sistema de Justiça da Infância e da Juventude, e nas demais políticas públicas.


Justiça Restaurativa em Porto Alegre

Em março de 2005, o projeto "Promovendo Práticas Restaurativas no Sistema de Justiça Brasileiro", (PNUD/Ministério Justiça), com foco nos processos judiciais da 3ª Vara, tornou-se referência no impulsionamento dos estudos e práticas inspiradas pelo novo modelo de Justiça. A contribuição da UNESCO/Criança Esperança, que a partir de agosto deu lugar à execução do Projeto "Justiça para o Século 21", expandiu a difusão e aplicação da Justiça Restaurativa ao atendimento técnico dos adolescentes infratores.

Na Capital gaúcha, a ênfase em resolver conflitos, mais do que punir transgressões, começa a proliferar na Justiça da Infância e da Juventude inspirada nos ideais da Justiça Restaurativa combinada com a Doutrina da Proteção Integral da Infância e nos movimentos pela Cultura de Paz. Estudos teóricos e observação da prática judiciária sob o prisma restaurativo, iniciados ainda em 1999 sob a inspiração do professor Pedro Scuro Neto, e a inquietude pela renovação da Justiça e a busca de soluções para a falta de efetividade do Sistema de Justiça Penal Juvenil abriram essa nova frente do movimento internacional pela Justiça Restaurativa.

A incorporação de conceitos e valores e a mudança de atitude na atuação reguladora da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre, pioneira em práticas restaurativas na Capital, foram fundamentais para o aporte de instituições e a sistematização de uma nova ação pró-ativa dentro da Justiça gaúcha.

As origens mais remotas da Justiça Restaurativa na capital gaúcha começam no "Caso Zero", experiência de aplicação da JR na 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Porto Alegre em delito envolvendo dois adolescentes, ocorrido em 04 de julho de 2002. Outro marco foi a criação, em 13 de agosto de 2004, do Núcleo de Estudos em Justiça Restaurativa na Escola Superior da Magistratura da AJURIS, espaço que passou a reunir pessoas e promover leituras e reflexões sobre JR. Mais recentemente, personalidades internacionais reunidas para o Fórum Social Mundial reforçaram o debate sobre a inserção desses novos paradigmas.

Semeando Justiça para o Século 21

Em Porto Alegre, procedimentos restaurativos começaram a ser testados em 2002 e desde 2005 têm sido realizados de forma sistemática junto à 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude, trazendo a presença da família do infrator e de representantes da comunidade para o debate do ato infracional, a fim de firmar um comprometimento de todas as partes na recuperação social do jovem infrator. Essa experiência piloto consolida atividades e capacitações que viabilizam a atuação em áreas estratégicas, como a Justiça Restaurativa no espaço judicial, no atendimento socioeducativo, com reflexos na educação e na comunidade onde se insere.

Ao lado do Juizado, outros espaços institucionais, como as unidades de privação da liberdade da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (antiga FEBEM), unidades de meio aberto, abrigos, escolas e ONGs passaram a utilizar-se das práticas restaurativas na gestão de conflitos internos, evitando sua judicialização. Com isso, o Projeto Justiça para o Século 21 vem imprimindo sua marca de caráter inovador e transformador no Sistema de Justiça da Infância e Juventude de Porto Alegre.

O êxito do projeto só tem sido possível graças ao engajamento voluntário de coordenadores e comunidade, e pelo apoio incondicional da UNESCO - Programa Criança Esperança, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Secretaria da Reforma do Judiciário.

Práticas Restaurativas em Processos Judiciais

A Central de Práticas Restaurativas do Juizado da infância e da Juventude (CPR-JIJ) vem desenvolvendo um trabalho de atendimento e acompanhamento da aplicação das práticas restaurativas em processos judiciais por ato infracional – crimes e contravenções praticados por menores de 18 anos. Nos três anos de atuação (2005-2008), 2.583 pessoas foram atendidas pela Central de Práticas Restaurativas.

Os encontros promovidos pela Central de Práticas do Juizado são chamados de círculos restaurativos e reúnem as pessoas diretamente envolvidas nos atos infracionais (vítima e adolescente infrator), familiares, amigos e comunidade. O procedimento é conduzido por um coordenador, que estuda o caso e conduz o encontro, com o objetivo de definir junto aos interessados um plano de ações para resolver o problema. A participação é voluntária e a reunião só acontece se o adolescente, a vítima e seus responsáveis concordarem em participar.

Cada encontro tem três etapas distintas: na fase do Pré-círculo, é feito o convite e apresentada a metodologia restaurativa; no Círculo, o grupo se reúne e interage expondo suas necessidades e projetando ações para compensar danos e promover mudanças; e finalmente, no Pós-círculo, o cumprimento das metas traçadas na etapa anterior é acompanhado pelos coordenadores.

A CPR-JIJ atua desde 2006 aprimorando a forma e o conteúdo da abordagem da Justiça Restaurativa nos processos judiciais, através de encontros de auto-supervisão. Nessas reuniões semanais são estudados os círculos documentados em vídeo e, a partir dessa análise, são aprimoradas a compreensão e habilidade dos coordenadores, que têm aí uma oportunidade de visualizar as intervenções realizadas, bem como o emprego de valores e princípios da proposta restaurativa.